LOA 2022 | R$ 28.694.931.849,00 | Referência 20 %
R$ 5.738.986.369,80 |
Art. 7º caput |
Suplementação |
R$ 0,00 |
0% |
| Inciso I |
Transferências Municipais |
R$ 0,00 |
0% |
| Inciso II |
Contrapartida Operações de Crédito |
R$ 0,00 |
0% |
| Inciso III |
Contrapartida Convênios |
R$ 0,00 |
0% |
| Inciso V |
Sentença Judicial |
R$ 0,00 |
0% |
| Inciso VI |
Serviço da Dívida |
R$ 0,00 |
0% |
| Inciso VII |
Pessoal |
R$ 0,00 |
0% |
|
Crédito Especial |
R$ 0,00 |
0% |
|
Crédito Extraordinário |
R$ 0,00 |
0% |
|
Valor Base |
R$ 0,00 |
0% |
|
Percentual Utilizado |
R$ 0,00 |
0% |
2021 - Percentual em Dezembro: 26,78%
DADOS ABERTOS
Lei Orçamentária Anual 2021 - Lei nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020.
Lei nº 17.854, de 23 de dezembro de 2021 (D.O.27.12.21) que altera a Lei nº17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2021.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 28% (vinte oito por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2020 - Percentual em Dezembro: 19,65%
Lei Orçamentária Anual 2020 - Lei nº 16.944, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2019 - Percentual em Dezembro: 12,24%
Lei Orçamentária Anual 2019 - Lei nº 16.613, de 18 de julho de 2018.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2018 - Percentual em Dezembro: 22,48%
Lei Orçamentária Anual 2018 - Lei nº 16.199 de 19 de dezembro de 2017.
Art.7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 11, § 10, inciso I da Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2018 e do Demonstrativo da Despesa por Fontes de Recursos, que integra o Volume I da Lei Orçamentária 2018, com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III,da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2017 - Percentual em Dezembro: 16,78%
Lei Orçamentária Anual 2017 - Lei nº 16.199 de 29 de dezembro de 2016.
Art.7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, § 10, inciso I da Lei Estadual nº 16.084, de 27 de julho de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2017, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de
programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III,da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2016 - Percentual em Dezembro: 18,51%
Lei Orçamentária Anual 2016 - Lei nº 15.930 de 29 de dezembro de 2015.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, § 10, inciso I da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2016, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de
programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43,
§§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2015 - Percentual em Dezembro: 10,03%
Lei Orçamentária Anual 2015 - Lei nº 15.753 de 30 de dezembro de 2014.
Art.7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art.10, §10, inciso I da Lei Estadual
nº15.674, de 31 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, com
a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos
grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art.43, §§1º, inciso
II, 3º e 4º, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011, nos
termos do art.43, §§1º, inciso I, e 2º, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no art.5º, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2014 - Percentual em Dezembro: 20,85%
Lei Orçamentária Anual 2014 - Lei nº 15.495 de 27 de dezembro de 2013.
Art. 7 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixa da nesta
Lei, da fonte de recurso do Tesouro de que trata o art. 10, § 10, inciso I da Lei
Estadual nº 15.406 , de 25 de julho de 201 3 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para
201 4 , com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consigna
das aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes
de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso
II, 3o e 4o, da Lei no 4.320, de 17 de m arço de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011, nos
termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, obser vado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
2013 - Percentual em Dezembro: 14,71%
Lei Orçamentária Anual 2013 - Lei nº 15.268 de 28 de dezembro de 2012.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte de recursos do Tesouro de que trata
o art. 10, parágrafo 10, inciso I da Lei Estadual nº 15.203, de 19 de julho
de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013,
com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas
aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes
de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, parágrafo
1º, inciso II, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, nos
termos do art. 43, parágrafo I, e parágrafo 2º da Lei nº 4.320, de 17
de dezembro de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.